A partir de 1º de abril de 2025, um grupo de dez estados brasileiros implementou um aumento na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as compras internacionais, elevando-a de 17% para 20%.
Esta alteração foi estabelecida em dezembro de 2024 como parte do Regime de Tributação Simplificada (RTS), e impacta diretamente as compras realizadas em plataformas de e-commerce de fora do país, como AliExpress, Shein e Shopee.
A medida se alinha com os interesses do setor varejista nacional, que busca maior isonomia tributária frente aos produtos importados.
Estados com nova alíquota de 20% de ICMS a partir de Abril de 2025
O aumento da alíquota do ICMS para 20% já entrou em vigor nos seguintes estados:
- Minas Gerais (MG)
- Acre (AC)
- Amapá (AP)
- Bahia (BA)
- Ceará (CE)
- Paraíba (PB)
- Piauí (PI)
- Rio Grande do Norte (RN)
- Sergipe (SE)
- Alagoas (AL)
A implementação em abril de 2025 respeitou o princípio da anterioridade nonagesimal, que exige um prazo mínimo de 90 dias para a aplicação de aumentos tributários após a publicação da norma correspondente.
Estados com potencial para aumento via decreto (possível implementação em 2026)
Existe também um grupo de estados onde a legislação atual já autoriza alíquotas de ICMS iguais ou superiores a 20%. Nestes, a adesão do novo percentual para compras internacionais pode ser formalizada por meio de decreto governamental. São eles:
- Maranhão (MA)
- Pernambuco (PE)
- Rio de Janeiro (RJ)
- Tocantins (TO)
- Distrito Federal (DF)
Por outro lado, nos doze estados restantes, incluindo São Paulo, a situação é diferente. Nestas localidades, a alíquota modal de ICMS (aplicada à maioria dos produtos) é inferior a 20%. Para estes, o aumento do imposto para compras internacionais exige a aprovação de um projeto de lei pelas respectivas Assembleias Legislativas.
Cálculo do ICMS e o impacto nas compras internacionais
O cálculo do ICMS em importações é especifico. Ele incide sobre uma base de cálculo que inclui o valor aduaneiro (valor do produto + frete + seguro) acrescido do próprio Imposto de Importação.
A alíquota aplicável (17% ou 20%, conforme o estado de destino) é então aplicada sobre esta base alargada.
Veja este exemplo:
- Compra: US$ 50 (aproximadamente R$ 300, considerando câmbio hipotético)
- Imposto de Importação (Remessa Conforme): 20% sobre US$ 50 = US$ 10
- Base de Cálculo do ICMS (Estado com 17%): (US$ 50 + US$ 10) / (1 – 0,17) ≈ US$ 72,29
- Valor do ICMS (17%): US$ 72,29 * 0,17 ≈ US$ 12,29
- Carga Tributária Total (17%): US$ 10 (Imposto de Importação) + US$ 12,29 (ICMS) = US$ 22,29 (Aprox. 44,6% sobre US$ 50)
Agora, o mesmo cálculo para um estado com a nova alíquota:
- Base de Cálculo do ICMS (Estado com 20%): (US$ 50 + US$ 10) / (1 – 0,20) = US$ 75,00
- Valor do ICMS (20%): US$ 75,00 * 0,20 = US$ 15,00
- Carga Tributária Total (20%): US$ 10 (Imposto de Importação) + US$ 15,00 (ICMS) = US$ 25,00 (Exatamente 50% sobre US$ 50)
Conforme projeções da Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex), a carga tributária total (federal + estadual) para uma compra de US$ 50 nos estados que adotaram a nova alíquota sobe de aproximadamente 44,6% para 50%.
Entenda a tributação aplicada nas compras internacionais
As alterações citadas ocorrem no contexto do Regime de Tributação Simplificada (RTS), aplicável a encomendas internacionais de até US$ 3.000, destinadas a pessoas físicas ou jurídicas.
Dentro deste regime:
- Incide Imposto de Importação (com as regras do Remessa Conforme para valores até US$ 50, se aplicável, ou 60% acima disso com desconto de US$ 20).
- Incide ICMS (agora 17% ou 20%, dependendo do estado de destino).
- Há isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das contribuições PIS/Cofins.
A alíquota de ICMS (17% ou 20%) é aplicada independentemente de a compra ser realizada em um site participante ou não do Programa Remessa Conforme. O fator determinante é o estado de destino da mercadoria.
Principais empresas certificadas no Remessa Conforme
O Remessa Conforme é uma opção que opera dentro das regras gerais do RTS para as empresas participantes. Apresentamos abaixo as principais plataformas de e-commerce que já obtiveram a certificação da Receita Federal e operam sob as diretrizes do Remessa Conforme.
Shein
Uma das gigantes do varejo de moda online, a Shein foi uma das primeiras grandes plataformas a receber a certificação no programa Remessa Conforme. Para os consumidores que compram na Shein:
- Compras abaixo de US$ 50: Isentas do Imposto de Importação federal. O ICMS (17%) é calculado e exibido no carrinho de compras, sendo pago juntamente com o valor do produto.
- Compras acima de US$ 50: Incidem Imposto de Importação (60%) e ICMS (17%), calculados sobre o valor total da compra (produto + frete + seguro, se houver). O valor total dos tributos também é apresentado e pago no momento da compra.
- Benefício: Maior transparência nos custos e agilidade na liberação alfandegária, com as encomendas entrando no “canal verde” da fiscalização.
AliExpress (Alibaba Group)
Plataforma pertencente ao Grupo Alibaba, o AliExpress também integra a lista de empresas certificadas no Remessa Conforme. A operação segue moldes similares:
- Transparência Tributária: Valores de ICMS (para compras < US$ 50) ou Imposto de Importação + ICMS (para compras > US$ 50) são claramente informados antes da finalização do pedido.
- Recolhimento Antecipado: O pagamento dos tributos aplicáveis é feito diretamente no checkout do AliExpress.
- Processo Aduaneiro Simplificado: As remessas identificadas como parte do programa tendem a ter um fluxo de liberação mais rápido na alfândega brasileira.
Shopee
Marketplace popular com forte presença no Brasil, a Shopee também aderiu ao Remessa Conforme, buscando oferecer maior previsibilidade aos seus usuários em compras internacionais:
- Cálculo no Checkout: Assim como as demais, a Shopee exibe o valor do ICMS (17%) para compras abaixo de US$ 50 e a soma dos tributos federais e estaduais para valores superiores.
- Facilidade no Pagamento: Os impostos são integrados ao valor final da compra, evitando surpresas ou cobranças adicionais na chegada ao Brasil.
- Identificação: As encomendas enviadas sob o programa são devidamente sinalizadas para a Receita Federal, facilitando o processo de triagem e liberação.
Mercado Livre
Embora primariamente uma plataforma doméstica, para compras internacionais intermediadas, pode operar sob regras similares se o vendedor internacional aderir.
Amazon (vendas internacionais)
A Amazon possui diferentes modelos de venda internacional. Para aquelas que se enquadram e aderem ao programa, a cobrança antecipada de tributos (Import Fees Deposit) já era uma prática, que agora se alinha aos benefícios do Remessa Conforme para valores abaixo de US$ 50.
A lista oficial de todas as empresas particvipantes do Remessa Conforme pode ser consultada nos canais da Receita Federal. também é possivel ter esta informação na própria interface das lojas virtuais certificadas.
